PORTARIA SEFAZ N° 214, DE 30 DE MAIO DE 2016

(DOE de 01/01/2016)

Altera o art. 1° e o Anexo único ambos da Portaria n° 156, de 24 de fevereiro de 2016, que Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2016, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SER-GIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n ° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS n°. 08, de 31 de maio de 1996;

CONSIDERANDO ainda a Portaria n° 01, de 8 de dezembro de 2015, da Secretaria de Integração e Mobilidade Social,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria n° 156, de 24 de fevereiro de 2016, que Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2016. a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDAcom isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o art. 1°:

“Art. 1° Fica estabelecida a cota anual de até 2.568.580 (dois milhões quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta litros), de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1o de março a 31 de dezembro de 2016, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme Anexo Ünico desta Portaria.” (NR)

II – o Anexo Único, conforme indicado no anexo único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 30 de maio de 2016.

JEFERSON DANTAS PASSOS SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
Governo de Sergipe Secretaria de Estado Da Fazenda

ANEXO ÚNICO
MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE MÊS DE REFERÊNCIA: