(DOE de 30/05/2016)
Acrescenta e modifica dispositivos do RICMS para instituir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e,
CONSIDERANDO que o art. 5° da Lei n° 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto n° 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o Regulamento do ICMS – RICMS/03, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, na forma do disposto nesta Resolução Administrativa.
Art. 2° Ficam acrescentados, com as redações a seguir, os seguintes dispositivos ao art. 231-A do RICMS/03:
I – o inciso V:
“V – Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e.”
II – o § 3°:
“§ 3° Aplicam-se, no que couber, à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, as disposições relativas à Nota Fiscal eletrônica – NF-e, observado o disposto nos artigos 264-A a 264-E deste Regulamento.”
Art. 3° Passam a vigorar com a redação a seguir os dispositivos do RICMS/03:
I – § 2° do art. 231-B:
“§ 2° A NF-e será utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes que possuem inscrição estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.”
II – os artigos 264-A a 264-D:
“Art.264-A. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, que deverá ser utilizada por:
I – microempreendedor individual optante pelo SIMEI;
II – produtor rural pessoa física, regularmente inscrito no CAD-ICMS;
III – leiloeiro, por conta e ordem de terceiro, observado o disposto no inciso I do artigo 90 deste Regulamento;
IV – nas saídas, não sujeitas ao imposto, de objetos e mercadorias, promovidas por pessoas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
V – agricultor familiar, empreendimento familiar de produção rural, cooperativa e associação representativa de agricultores familiares, portadores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional da Agricultura Familiar – DAP ativa, pessoa física ou pessoa jurídica, observando, ainda:
a) o termo “agricultor familiar” designará todos os beneficiários previstos no artigo 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006;
b) as associações somente emitirão NFA-e nas operações relacionadas às compras governamentais.
§ 1° A NFA-e será emitida pelo Fisco na liberação de mercadoria ou bem apreendido e em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 2° A NFA-e será emitida por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, na internet.
§ 3° Nas operações em que haja imposto devido, a NFA-e somente será emitida após o pagamento do imposto.
§ 4° A autorização de uso da NFA-e e sua assinatura digital pela Secretaria de Estado de Fazenda não implica convalidação das informações nela contidas.
Art. 264-B. Os bens e as mercadorias relacionadas na NFA-e serão acompanhadas pelo respectivo Documento Auxiliar da NFA-e (DANFE), que deverá ser registrado no momento da passagem nos postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, mediante leitura de código de barras.
Parágrafo único. A NFA-e será considerada inidônea caso seja detectado que o documento fiscal foi utilizado para acobertar mais de uma operação.
Art. 264-C. Após a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFA-e e aos eventos a ela relacionados.
Art. 264-D. O prazo máximo permitido para saída de mercadorias ou bens acobertados por NFA-e será de 48 (quarenta e oito) horas contadas da emissão, após esse prazo a nota fiscal será considerada inidônea.”
Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/03:
I – § 3° do art. 139;
II – os §§ 6° ao 9° do art. 260;
III – o art. 264-E.
Art. 5° Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2016.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda