(DOM de 20/05/2016)
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM n° 09 de 2011,
RESOLVE:
Art.1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/ os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 57 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte “hash”: 0584d0fb9cbf848075052d31e9f9c294.
Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.