INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29, DE 05 DE MAIO DE 2016

(DOE de 16/05/2016)

ESTABELECE OS VALORES LÍQUIDOS DO 1CMS A RECOLHER RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS DELE DERIVADOS, E COM SUÍNOS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso dc suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto nos arts.520, 525, parágrafo único, e 904, inciso I, todos do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher pelos contribuintes que comercializem gado e produtos dele derivados, bem como suínos oriundos deste Estado, de outros Estados ou do Exterior,

RESOLVE:

Art.1° Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher no Regime de Substituição Tributária, relativamente às operações subsequentes com:

I – gado e produtos dele derivados, discriminados no Anexo I desta Instrução Normativa, oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior;

II- suíno e produtos dele derivados, discriminados no Anexo II desta Instrução Normativa, oriundos desta ou de outra unidade da Federação ou do Exterior.

Art.2° Esta Instrução Normativa entra em vigência na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 09 de dezembro de 2015.

Art.3° Revoga-se a Instrução Normativa n° 46, de 30 de novembro de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de maio de 2016.

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO
Secretário da Fazenda

ANEXO I
PREVISTO NO INCISO I DO ART. 1° DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 29/2016