(DOM de 12/05/2016)
Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar n° 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.
Autor: Vereador Eliseu Kessler
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica incluído parágrafo único no art. 5o e alterado caput do art. 6° da Lei Complementar n° 43, de 8 de novembro de 1999, referentes à comercialização e ao consumo de bebidas alcoólicas em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.
Art. 2° Fica incluído no art. 5° o seguinte parágrafo único:
“Art 5° (…)
Parágrafo único. São permitidos a instalação e funcionamento de farmácias e drogarias em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes, desde que possuam inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, instalações distintas dos postos, farmacêutico responsável, técnico em horário integral, funcionamento e sejam observadas as condições legais para o licenciamento sanitário. (NR)”
Art. 3° Fica alterada a redação do caput do art. 6°, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6° A atividade do comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados será permitida nos estabelecimentos de que trata esta Lei Complementar, sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas fracionadas. (NR)”
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES