ATO DIAT N° 9, DE 04 DE MAIO DE 2016

(DOE de 05/05/2016)

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 77, de 27 de março de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° O item 1.3.2 do Anexo Único do Ato Diat n° 17, de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar com a redação do Anexo abaixo:

Art. 2° Os valores previstos neste Ato poderão ser contraditados no prazo de 10 (dez) dias contados da sua publicação.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 4 de Maio de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

Anexo Ato DIAT n° 009, de 4 de Maio de 2016: