PORTARIA SEFAZ N° 65/2016

(DOE de 18/04/2016)

Declara, expressamente, a renovação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência de edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, sem função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas à expedição de CND/CPND:

II – Portarias relativas a regimes de tributação ou tratamentos tributários diferenciados:

III – Portarias relativas à fiscalização de trânsito de mercadorias e serviços:

IV – Portarias relativas a normas processuais:

V – Portarias relativas à estrutura, organização, competências, planejamento, equipes e eventos fazendários:

VI – Portarias relativas a listas de preços mínimos:

VII – Portaria relativa a documentos fiscais e assemelhados:

VIII – Portarias relativas à prestação de informações:

IX – Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS e respectivas penalidades:

X – Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

XI – Portaria relativa ao aproveitamento de créditos fiscais:

XII – Portarias relativas ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 69/2005-SEFAZ, de 30.06.2005 (DOE de 01.07.2005), que altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

II – o artigo 1° da Portaria n° 46/2008-SEFAZ, de 19.03.2008 (DOE de 26.03.2008), que altera a Portaria n° 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3°, do artigo 198-A do RICMS/MT , credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências;

III – os incisos II e IV do artigo 1° da Portaria n° 136/2008-SEFAZ, de 17.07.2008 (DOE de 28.07.2008), que altera disposições da Portaria n° 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências;

IV – os incisos II e VII do artigo 1° da Portaria n° 36/2009-SEFAZ, de 25.03.2009 (DOE de 30.03.2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

V – os incisos II e IV do artigo 1° da Portaria n° 136/2009-SEFAZ, de 13.08.2009 (DOE de 17.08.2009), que introduz alterações na Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

VI – o artigo 2° da Portaria n° 161/2009-SEFAZ, de 04.09.2009 (DOE de 09.09.2009), que introduz alterações na Portaria n° 164/2008-SEFAZ, 02.10.2008 (republicada no DOE de 03.10.2008), e dá outras providências;

VII – o inciso IV do artigo 1° da Portaria n° 113/2010-SEFAZ, de 25.10.2010 (DOE de 27.10.2010), que introduz alterações na Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007 e dá outras providências;

VIII – os incisos V e VI do artigo 1° da Portaria n° 13/2011-SEFAZ, de 04.02.2011 (DOE de 07.02.2011), que altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências;

IX – os incisos II, III, IV e V do quadro que integra o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 119/2011-SEFAZ, de 05.05.2011 (DOE de 06.05.2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

X – o inciso I do artigo 1° da Portaria n° 312/2011-SEFAZ, de 25.11.2011 (DOE de 28.11.2011), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, publicada em 01.02.2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

XI – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 339/2011-SEFAZ, de 12.12.2011 (DOE de 14.12.2011), que altera, para adequação à nova estrutura fazendária, as Portarias n° 100/2001-SEFAZ, n° 24/2005-SEFAZ e n° 134/2005, publicadas, respectivamente, em 21.12.2001, 10.03.2005 e 01.11.2005, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de abril de 2016.

ADILSON GARCIA RÚBIO
Secretário Adjunto da Receita Pública