(DOE de 02/01/2016)
Altera dispositivos do Decreto n° 28.771, de 27 de abril de 2015.
O PREFEITO DO RECIFE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife,
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 70-A da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 28.771, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do § 1°-A, alterando-se o seu § 1°, com a seguinte redação:
Art. 2° ………………………
§ 1° A Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP) corresponde ao valor de 10 kWh vigente para a tarifa convencional do subgrupo B4a – Iluminação Pública, acrescida dos encargos e tributos, e será calculada através da seguinte fórmula:
TCIP = 10 kWh * B4a
______________________
1- (tributos + encargos)
§ 1°-A Na forma do § 6°, do art. 70-A, da Lei n° 15.563/1991, Código Tributário Municipal do Recife, fica a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica obrigada a informar à Secretaria de Finanças do Município do Recife, trimestralmente, os percentuais efetivos de tributos e encargos incidentes na iluminação pública, sob pena de incidência na multa prevista no § 3°, do mesmo art. 70-A, da Lei n. 15.563/1991, Código Tributário Municipal do Recife.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 01 de abril de 2016
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
Secretário de Finanças
RICARDO DO NASCIMENTO CORREIA DE CARVALHO
Secretario de Assuntos Jurídicos