(DOU DE 23/02/2016)
Aprova a 10ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuiçõesque lhes conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovadopela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso XIV do art. 1º do Anexo VII da Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeirode 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 27 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, na Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012 e na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, resolvem:
Art. 1º Fica aprovada a 10ª Edição dos Manuais Informatizadosdos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado deComércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações queProduzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinados ao registrode informações relativas às transações entre residentes ou domiciliadosno País e residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o§ 10 do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.
Parágrafo único. Os arquivos digitais dos Manuais referidosno caput encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://rfb.gov.br> e no sítio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e ComércioExterior (MDIC) na Internet, no endereço <http://www.mdic.gov.br>.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de suapublicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil
MARCELO MAIA TAVARES DE ARAUJO
Secretário de Comércio e Serviços