COMUNICADO DA N° 15, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 11/02/2016)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2016 para os débitos de ICMS.

I – as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 01-03-2016 a 31-03-2016 aos débitos de ICMS.

II – as Tabelas anexas a esta Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.