DECRETO N° 45.573, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 04/02/2016)

Altera o inciso III do art. 2° e o anexo único do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo n° E-04/058/4/2016,

DECRETA:

Art. 1° O inciso III do art. 2° do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° (…)

(…)

III – O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo, já incluído o percentual destinado ao FECP.

(…).”.

Art. 2° O Anexo Único do Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único:

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA