DOE de 02/12/2015
(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Homologa o Convênio ICMS n° 137, de 20 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2015.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 137, de 20 de novembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ratificado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2015.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2015
DEPUTADA CELINA LEÃO
Presidente