DECRETO N° 447, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

DOE de 11/11/2015

Altera o Anexo Único do Decreto n° 3.748, de 2005, que cede/transfere para a SC PARCERIAS S/A, com fundamento no disposto no art. 5C, incisos I, II e III, da Lei n° 13.335, de 28 de fevereiro de 2005, com as alterações posteriores, ativos, recebíveis do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC e direitos creditórios relativos aos créditos tributários, para fins de integralização do capital social da empresa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e o que consta nos autos do processo n° SEF 16776/2015,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único do Decreto n° 3.748, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 10 de maio de 2011.

Florianópolis, 10 de novembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Almir José Gorges,
designado

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS CONTRATOS DO PRODEC TRANSFERIDOS Á SC PARCERIAS S/A

“(NR)