REVOGA Parcialmente os efeitos da COPAT n° 60/2007.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
REVOGAR parcialmente os efeitos da Consulta COPAT n° 60/2007, em virtude de novo entendimento sobre a matéria exarado nas respostas de consulta a COPAT n°.101/14 e 124/14.
Florianópolis, 08 de Julho de 2015.
CARLOS ROBERTO MOLIM
Presidente da COPAT