ATO DIAT N° 016, DE 29 DE JUNHO DE 2015

DOE de 29/06/2015

Altera o Ato Diat n° 006/2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF n° 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3° do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1°  Alterar, no Ato Diat n° 006/2015, a Relação de Contribuintes Sujeitos ao PMPF da Água Mineral ou Potável – Anexo II, nos termos do Anexo Único deste ato.

Art. 4°  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de primeiro de julho de 2015 a 31 de outubro de 2015.

Florianópolis, 26 de junho de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT N° 016/2015 – ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF DA

ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 01 DE JULHO A 31 DE OUTUBRO DE 2015