INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 012, DE 16 DE MARÇO DE 2015

DOE de 26/03/2015

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no município de fortaleza, durante o mês de abril de 2015.

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei n° 14.091 , de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel, quando destinadas a empresas de ônibus na forma que indica,

Considerando o disposto no art. 2° do Decreto n° 29.248 , de 31 de março de 2008, e na cláusula sexta do Convênio n° 003/2012, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza,

Resolve:

Art. 1° Ficam divulgadas, nos termos do art. 2° do Decreto n° 29.248 , de 31 de março de 2008, as seguintes informações:

I – identificação, inclusive do número de inscrição no CNPJ e da inscrição municipal, das empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros, beneficiárias da redução do ICMS nos termos da cláusula terceira do Convênio 003/2012, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza;

II – previsão, para o mês de abril de 2015, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 4.495.000 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil) litros, relativa ao percurso de 11.622.411,9 Km (onze milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e onze quilômetros, e noventa metros); e

III – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de abril de 2015 por cada empresa de ônibus é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 2° A empresa Petróleo Brasileiro S/A – LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às empresas de ônibus relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, até a quantidade máxima do combustível prevista neste artigo, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o caput do art. 1° do Decreto n° 29.248, de 2008.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de março de 2015.

Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 12/2015

ANEXO I
DO CONVÊNIO N° 003/2012 PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL