DOM de 15/04/2015
Estabelece os procedimentos de vista a processos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 19 da Lei n° 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no Decreto n° 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo, e na Portaria n° 004/2015 – SEMPLA, alterada pela Portaria n° 005/2015 – SEMPLA,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer os procedimentos de vista a processos pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2° As solicitações de vista serão efetuadas presencialmente na repartição fiscal em que estiver o processo, independentemente de pedido escrito, mas com abertura de termo lavrado nos autos do processo SEI, por meio de formulário próprio constante do Anexo Único desta Portaria.
§ 1° No caso de processo encerrado, o pedido de vista deverá ser dirigido à repartição fiscal responsável por seu encerramento, ressalvados os processos de fiscalização, cujo pedido de vista será dirigido à unidade executora da ação fiscal.
§ 2° Para fins de solicitação de que trata este artigo, o requerente deverá apresentar a documentação que comprove sua legitimidade.
§ 3° Após a autorização de vista, o requerente receberá um “link” no e-mail por ele informado, por meio do qual terá acesso ao processo disponibilizado pela unidade competente.
§ 4° As disponibilizações de acesso devem obedecer à legislação pertinente ao acesso à informação, bem como às disposições da Política de Segurança da Informação do Município de São Paulo.
Art. 3° O acesso externo para vista será disponibilizado pelo servidor designado pela unidade onde o processo em questão esteja sendo analisado.
§ 1° Se o processo eletrônico estiver aberto em mais de uma unidade, aquela em que o processo esteja sendo analisado deverá, previamente à disponibilização do acesso externo ao contribuinte interessado, solicitar que o processo seja concluído na outra unidade.
§ 2° O usuário interno responsável deverá, previamente à disponibilização do acesso externo ao contribuinte, digitalizar o termo de vista subscrito pelo servidor competente e pelo interessado ou representante habilitado, anexando-o ao processo SEI, por meio de documento externo.
§ 3° O processo deverá ser sobrestado logo após a disponibilização do acesso externo ao contribuinte, e o usuário interno responsável deverá anotar, na motivação do sobrestamento, o pedido de vista e o respectivo período.
§ 4° Decorrido o prazo para o acesso externo pelo contribuinte, o usuário interno responsável deverá remover o sobrestamento do processo, disponibilizando-o novamente para análise pela repartição fiscal competente.
§ 5° O acesso externo, para fins de vista a processo, será válido por 7 (sete) dias corridos, a contar da autorização do servidor competente.
Art. 4° Fica acrescida, no formulário “Capa de Atuação de Processo Administrativo Fiscal – SEI” de que trata o Anexo Único da Portaria SF n° 042, de 19 de fevereiro de 2015, a seguinte expressão: “Para acompanhar o andamento do processo, acesse https://sei.prefeitura.sp.gov.br/consulta.”.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.