DOE de 10/04/2015
Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base no art. 5° da Lei n° 7.981 de 23 de outubro de 2003.
A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – AGER-MT, em regime colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7°, V, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 2.176/2014 e de acordo com os Art. 2°, I; Art. 3°, IV e Art. 4° da Lei Complementar n° 429/2011.
RESOLVE:
Art. 1° Reajustar o valor da média do custo operacional de fiscalização (M) de R$ 0,158514 (quinze centavos e oito mil quinhentos e quatorze milionésimos de reais) para R$ 0,162034 (dezesseis centavos e dois mil e trinta e quatro milionésimos de reais).
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data da publicação.
Cuiabá, 10 de abril de 2015.
CARLOS CARLÃO PEREIRA NASCIMENTO
Diretor Presidente Regulador da AGER/MT