(DOE de 06/08/2012)
Revoga os Pareceres Normativos nº 001 / 2010, de 20 de abril de 2010, e 003 / 2010, de 22 de setembro de 2010.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados os Pareceres Normativos nº 001 / 2010, de 20 de abril de 2010, e 003 / 2010, de 22 de setembro de 2010.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 03 de agosto de 2012.
GUSTAVO ASSIS GUERRA
Subsecretário de Estado da Receita
Revoga os Pareceres Normativos nº 001 / 2010 e 003 / 2010, que versam acerca acerca da apuração do diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo na importação, procedimentos para o cálculo, respectivamente.