DOE SP 28/06/2014
Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita 667-1 para o acolhimento das receitas de multas, inscritas em dívida ativa, aplicadas por descumprimento da legislação relativa à Nota Fiscal Paulista, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:
TABELA III – OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 551-4 | De mora sobre outros impostos | |
| 596-4 | Por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | |
| 597-6 | Por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa |
|
| 620-8 | Por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa | |
| 621-0 | Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura | |
| 622-1 | Multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa | |
| 623-3 | Multa penal | |
| 624-5 | Multa penal inscrita na dívida ativa | |
| 625-7 | Por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento | |
| 626-9 | Por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa | |
| 627-0 | Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa |
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| 640-3 | Por infração à legislação do ICMS | |
| 650-6 | Por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos | |
| 656-7 | Por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público |
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| 657-9 | Por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa |
|
| 660-9 | Por infração à legislação – outras dependências | |
| 661-0 | Por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa | |
| 662-2 | Por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados |
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| 663-4 | Por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares | |
| MULTAS | 664-6 | Por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados – dívida ativa |
| 665-8 | De mora do IPVA | |
| 666-0 | Por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa |
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| 667-1 | Da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista – dívida ativa |
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| 678-6 | Por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação) | |
| 679-8 | Por infração à legislação do IPVA | |
| 773-0 | Por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados |
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| 776-6 | Por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados – dívida ativa |
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| 825-4 | De mora do ICMS | |
| 838-2 | Por infração à legislação do trânsito (DETRAN) | |
| 839-4 | Por infração à legislação do trânsito – município conveniado | |
| 840-0 | Por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa | |
| 841-2 | Por infração à legislação do trânsito (DER) | |
| 843-6 | Por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa | |
| 848-5 | Por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN) | |
| 849-7 | Por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado) | |
| 855-2 | Por infração à legislação do trânsito (DERSA) | |
| 856-4 | Por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa | |
| 863-1 | Por infração à legislação da CETESB – rodízio | |
| 864-3 | Por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB | |
| 865-5 | Por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa | |
| 705-5 | De mora sobre outros impostos | |
| 775-4 | De mora do IPVA | |
| JUROS | 787-0 | De mora do ICMS (débitos não inscritos) |
| 791-2 | De mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa) | |
| 044-9 | Programa de Parcelamento de Débitos – PPD | |
| 673-7 | Indenizações e restituições | |
| 674-9 | Indenizações e restituições – dívida ativa | |
| 740-7 | Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003 | |
| 750-0 | Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia | |
| 760-2 | Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| OUTROS | 761-4 | Receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) |
| 762-6 | Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013) | |
| 811-4 | Honorários advocatícios | |
| 870-9 | Acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS | |
| 871-0 | Acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD | |
| 890-4 | Outras receitas não discriminadas | |
| 891-6 | DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais | |
| 892-8 | ICMS – outros valores não discriminados | |
| 304-9 | Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo | |
| 318-9 | Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias |
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| 802-3 | Custas adiantadas – oficiais de justiça | |
| EXTRA | 807-2 | Fianças criminais |
| ORÇAMENTÁRIA E | 808-4 | Fianças diversas |
| ANULAÇÃO DE | 810-2 | Depósitos diversos |
| DESPESA | 813-8 | Cauções |
| 815-1 | Pensões alimentícias | |
| 830-8 | Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE | |
| 831-0 | Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade | |
| UNIÃO | 842-4 | Multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal) |
”(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 01-07-2014.