(DOU de 17/12/2014) O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,…
O Governo do Paraná, através da Lei nº 18.384, publicada no DOU de 17/12/2014, revogou o Decreto Lei 4.658/62, que previa o dia 19/12 como Feriado, referente o dia em que se comemora a “Emancipação Política do Estado do Paraná” Desta feita, fica resolvido a questão. 19/12 “Emancipação Politica do Estado”, dia expediente normal de…
Ajustes SINIEF´s AJUSTE SINIEF N° 019, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 – Prorroga a validade da NFA e da NFPR de 31/12/2014 para 31/12/2015, quando serão substituídas pela NF-e. AJUSTE SINIEF N° 020, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 – Exclui a obrigatoriedade da emissão de MDF-e por substituição do motorista, dispõem sobre procedimentos…