Seção IV-A

Da Prestação de Serviço Multimodal de Cargas (Arts. 100-A a 100-D)

(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 1687) do Decreto 42.821, de 14/01/04. (DO E 15/01/04) - Efeitos a partir de 15/01/04.)