Art. 59 -Nas vendas à ordem ou para entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do imposto, devendo:
NOTA 01 -Ver escrituração: no livro Registro de Entradas, art. 153, VIII, "a", e § 1º; no livro Registro de Saídas, art. 155, VI, "a", e § 1º.
NOTA 02 -Na hipótese deste artigo, o imposto devido será calculado sobre a base de cálculo atualizada nos termos do inciso II, nota, e será debitado pelo vendedor por ocasião da efetiva saída da mercadoria.
NOTA 03 -O disposto neste artigo aplica-se, também, no que couber, às operações efetuadas por produtor, hipótese em que o documento a ser utilizado será a Nota Fiscal de Produtor. (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 534) do Decreto 39.517, de 14/05/99. (DO E 17/05/99) - Efeitos a partir de 17/05/99.)
I -na hipótese de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, ser emitida Nota Fiscal:
a)somente poderá creditar-se do imposto, se for o caso, mediante o registro da Nota Fiscal referida na alínea "a" deste inciso, por ocasião da efetiva entrada da mercadoria em seu estabelecimento; (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 533) do Decreto 39.516, de 14/05/99. (DO E 17/05/99) - Efeitos a partir de 17/05/99.)
b)manterá juntamente com a Nota Fiscal de que trata a alínea "a" deste inciso, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, a Nota Fiscal referida na alínea "b", 1, deste inciso.
a)pelo adquirente originário, com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário da mercadoria, consignando, além dos demais requisitos exigidos, nome do titular, endereço e números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do estabelecimento que irá promover a remessa da mercadoria;
b)pelo vendedor remetente:
1 -em nome do destinatário, para acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação: "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros", número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo adquirente originário, bem como o nome, endereço e número de inscrição no CGC/TE e no CNPJ do seu emitente, e, ainda, a declaração de que o documento tem por finalidade apenas acompanhar o transporte da mercadoria; (Redação da da pelo art. 1º (Alteração 533) do Decreto 39.516, de 14/05/99. (DO E 17/05/99) - Efeitos a partir de 17/05/99.)
NOTA -É facultativa a indicação do valor da operação, devendo, caso não seja mencionado, ser aposta no campo "INFORMAÇ ÕES C OMPLEMENTARES" a observação: "Valor da operação dispensado pelo RIC MS, Livro II, art. 59, I, "b", 1, nota". (Redação dada pelo art. 5º, II (A lteração 666), do Decreto 39.773, de 07/10/99. (DO E 11/10/99) - Efeitos a partir de 11/10/99.)
2 -em nome do adquirente originário, com destaque do imposto, se devido, na qual, além dos demais requisitos exigidos, constarão, como natureza da operação: "Remessa Simbólica - Venda à Ordem", número e série da Nota Fiscal referida no número anterior;
II -na hipótese de venda para entrega futura, por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitir documento fiscal em nome do adquirente, com destaque do imposto, quando devido, indicando, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação a expressão "Remessa - Entrega Futura", bem como número, data e valor da operação da Nota Fiscal relativa ao simples faturamento. (Redação da da a o inciso II pelo art. 2º (Alteração 2634) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DO E 02/07/08) - Efeitos a partir de 02/07/08.)
NOTA 01 -Para fins de atualização da base de cálculo a que se refere a nota 02 do "caput", no documento fiscal constará como valor da mercadoria o vigente na data da sua efetiva saída do estabelecimento.
NOTA 02 -Na hipótese de ser emitido C upom Fiscal, as indicações exigidas serão informadas no campo das informações suplementares. (Redação dada ao inciso II pelo art. 2º (A lteração 2634) do Decreto 45.739, de 01/07/08. (DO E 02/07/08) - Efeitos a partir de 02/07/08.)