APÊNDICE XLVII

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 4926) do De cre to 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - C o nv. IC MS 52/17.)

NOTA 01 -O C EST será composto de sete dígitos justapostos, onde o 1º e o 2º dígitos correspondem ao segmento do bem e mercadoria, com base na Tabela A; o 3º, o 4º e o 5º dígitos correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria; e o 6º e o 7º dígitos correspondem à especificação do item (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. IC MS 52/17.)

NOTA 02 -Para determinação do C EST, considera-se: (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - C onv. IC MS 52/17.)

a)segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto na Tabela A; (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - C onv. IC MS 52/17.)

b)item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento; (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - C onv. IC MS 52/17.)

c)especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária. (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - C onv. IC MS 52/17.)

NOTA 03 -Os bens e as mercadorias identificados pelo C EST estão listados nos Anexos II a XXVI do C onv. IC MS 52/17. (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - C onv. IC MS 52/17.)

NOTA 04 -Ver: indicação do C EST no documento fiscal, Livro II, art. 29, VII, "a", 10. (A crescentado pelo art. 1º (A lteração 4926) do Decreto 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - Conv. IC MS 52/17.)

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 4926) do De cre to 53.856, de 28/12/17. (DO E 29/12/17) - Efeitos a partir de 29/12/17 - C o nv. IC MS 52/17.)