Seção V

OPERAÇÕES COM DIFERIMENTO PARCIAL PREVISTO NO LIVRO III, ART. 1º-F (Acrescenta do pelo art. 2º (Alteração 4205) do De cre to 51.155, de 24/01/14. (DO E 27/01/14) - Efeitos a partir de 27/01/14.)


NOTA -O dispositivo mencionado refere-se ao diferimento da parte do imposto que exceda 7% (sete por cento). (A crescentado pelo art. 2º (A lteração 4205) do Decreto 51.155, de 24/01/14. (DO E 27/01/14) - Efeitos a partir de 27/01/14.)


ITEM

DESCRIÇÃO

I

Saídas internas, de estabelecimentos comerciais atacadistas, de cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, classificados no código 7402.00.00 da NBM/SH-NCM, e de tubos de cobre refinado, classificados nos códigos 7411.10.10 e 7411.10.90 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial.

II

Saídas internas de eixos motores com diferencial, mesmo providos de outros órgãos de transmissão e eixos não motores; suas partes, classificados no código 8708.50.80 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial.

III

Saídas internas de bobinas e chapas de aços planos, classificadas nos códigos 7208.10.00, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90,

7208.51.00, 7208.52.00, 7209.16.00, 7225.30.00, da NBM/SH-NCM, destinadas a

estabelecimento industrial para a fabricação de discos e limpadores de discos e aros, classificados no código 8432.90.00 da NBM/SH-NCM

(Acrescenta do o ite m III pelo art. 2º (Alteração 4953) do De cre to 54.173, de 30/07/18. (DO E 31/07/18, 2ª e diçã o ) - Efeitos a partir de 31/07/18.)