TÍTULO II
(Revogado pelo art. 14 do De
cre
to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 11 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 1º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 2º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 12 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
III -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
IV -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
V -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
VI -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
VII -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
VIII -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
IX -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
X -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XI -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XII -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XIII -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XIV -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XV -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
XVI -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 13 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 14 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
III -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 15 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 16 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
III -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
IV -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Parágrafo único -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
d)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
e)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
f)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
g)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 17 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 1º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 2º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 18 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
I -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
II -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Parágrafo único -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 19 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 1º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
1 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
2 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
d)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 2º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
a)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
b)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
c)(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 3º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 4º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
§ 5º -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 20 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Parágrafo único -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)
Art. 21 -(Revogado pelo art. 14 do De cre to 53.989, de 27/03/18. (DO E 28/03/18) - Efeitos a partir de 28/03/18.)