Seção XLIV

Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (Apêndice II, Seção III, Item XXXV) (Arts. 237 a 240)

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 2972) do De cre to 46.675, de 09/10/09. (DO E 13/10/09) - Efeitos a partir de 01/11/09 - P ro ts. IC MS 53 e 88/09.)