Seção XXXIX

Das Operações com Produtos Alimentícios (Apêndice II, Seção III, Item XXX) (Arts. 217 a 220)

(Acrescenta do pelo art. 1º (Alteração 2965) do De cre to 46.626, de 24/09/09. (DO E 25/09/09) - Efeitos a partir de 01/10/09.)