Subseção III (Arts. 183-A e 183-B)
(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3390) do De cre to 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
Art. 183-A -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3390) do De cre to 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
§ 1º -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3390) do De cre to 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
§ 2º -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3390) do De cre to 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
a)(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3390) do De cre to 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
b)(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3390) do De cre to 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
NOTA 01 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 3390) do Decreto 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
NOTA 02 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 3390) do Decreto 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
NOTA 03 -(Revogado pelo art. 1º (A lteração 3390) do Decreto 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)
§ 3º -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 3390) do De cre to 47.984, de 02/05/11. (DO E 03/05/11) - Efeitos a partir de 01/05/11.)