Subseção II (Art. 172)

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2320) do De cre to 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07.)

Art. 172 -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2320) do De cre to 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07.)

§ 1º -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2320) do De cre to 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07.)

§ 2º -(Revogado pelo art. 1º (Alteração 2320) do De cre to 44.917, de 02/03/07. (DO E 05/03/07) - Efeitos a partir de 01/01/07.)