Seção XX

Das Operações com Lâminas de Barbear e Aparelhos de Barbear

(Apêndice II, Seção III, Item XIII) (Arts. 150 a 152)

(Redação da da pelo art. 1º (Alteração 4618) do De cre to 52.846, de 30/12/15. (DO E 31/12/15) - Efeitos a partir de 01/01/16.)